Alice Peliçario
Advogada Criminal, Especialista em Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade. Mediadora Judicial pelo Instituto dos Advogados de São Paulo- IASP e Escola Superior de Advocacia da OAB/SP – Facilitadora pelo Instituto latino Americano de Práticas Restaurativas; Empreendedora Cívica e Líder RAPS BRASIL- Rede Ação Política pela Sustentabilidade, tendo assumido cargos em Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Segurança Pública na Prefeitura de São Paulo, foi Chefe de Gabinete da Presidência da CMSP e Assistente Parlamentar, tendo disputado Eleições Parlamentares em 2012 e 2014; Uma das precursoras da Lei Maria da Penha, com o coletivo de mulheres do Fórum de Não Violência à Mulher, junto à Casa Eliane de Grammont;
Atualmente , é CEO da STARTUP Mulher-Windklub “ Mediando e Monitorando Conflitos” Negócios de impacto social para prevenção e erradicação da Violência contra a Mulher. Palestrante, Escritora e Empreendedora
25 DE MARÇO... Comemorar o quê?
A história é antiga, não havia sufrágio feminino no país. Mas, instigada pela feminista BERTHA LUTZ, ALZIRA SORIANO, em 1929 concorreu e se elegeu Prefeita de Lajes, no Rio Grande do Norte, apesar dos ataques e ofensas misóginas que sofreu. Se elegeu e em 1º de janeiro do ano seguinte foi empossada PREFEITA DE LAJES, por uma excepcionalidade e pioneirismo da lei eleitoral do Rio Grande do Norte.
Foi a primeira mulher da América Latina a assumir o governo de uma cidade. Com maioria absoluta de votos, exatos 59%, comemorava a conquista, sendo empossada aos 25 de março do ano seguinte. No Brasil, pela primeira vez, uma mulher assumia o cargo por meio do voto livre.
Somente em 1932, durante o governo de Getúlio Vargas, as mulheres brasileiras conquistaram o direito de voto e puderam se tornar candidatas a cargos políticos, oficialmente, por assim dizer.
Atualmente, e de acordo com o senso IBGE de 2023, temos 5.570 municípios, ou seja, vamos eleger milhares de chefes do Executivo. E será que vamos eleger um contingente proporcional à população de mulheres? Torço para que a maioria seja de Prefeitas e Vereadoras para o Legislativo dessas cidades! Mas…
Isso deve-se ao fato de que os partidos políticos não destinaram os 30% do Fundo Eleitoral, previstos na Lei 13.487, de 2017, para candidatas.
Estamos em 25 de março do ano de 2024, enquanto recrudescem em todo o planeta as guerras, as ditaduras, e, por consequência, a fome; o aumento das mortes e doenças; o aquecimento global. Tudo isso ocorre em meio a polarizações políticas, sendo que teremos, aqui no Brasil, um pouco ou muito de tudo isto e mais: eleições para Prefeituras e Câmaras Municipais.
O contexto não é nada favorável às mulheres, uma vez que os índices de violência doméstica e violência política contra a mulher são alarmantes. Por outro lado, é a hora e a vez das oportunidades de campanhas vencedoras se abrirem para as mulheres, de modo a tornar alta a possibilidade efetiva de se elegerem num maior número jamais visto, desde que haja condições de competitividade equânime.
Nunca foi tão oportuno discutir o custo de vida elevado, as falhas na prevenção e promoção de Saúde Pública, de rever o desenho da EDUCAÇÃO de primeiro mundo que sonhamos tanto e que as brasileiras e brasileiros merecem.
Ainda há os velhos problemas de Segurança Publica como “cracolândias” e criminalidade desenfreada o que certamente impacta toda a sociedade que “sangra” dia após dia.
Pensar em como resolver mobilidade urbana e sustentabilidade, um desafio gigantesco para a gestão local, principalmente das grandes cidades, o que demandará a melhor escolha possível para essas funções.
Afinal, governar uma cidade não é somente produzir obras de infraestrutura – que são necessárias obviamente – mas também, lidar ao mesmo tempo com os problemas sociais e promover o bem estar dos seres que nela vivem. A propósito, nós mulheres somos mais de 50% da população, que por sua vez, é composta de mais de 50% de pessoas negras e, no entanto, somos 18% ocupando cargos no executivo.
A chave para a mudança e resolução do problema está no manejo do Fundo Eleitoral ou mais precisamente, no FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS.
Segundo o ONMP – OBSERVATÓRIO NACIONAL DA MULHER NA POLÍTICA, quanto maior o município, menores as chances da mulher de se eleger, devido à desproporção entre as receitas e as necessidades estruturais de uma campanha. Tal desproporção se torna um fator determinante para o sucesso das candidatas, até porque o valor do recurso é qualitativamente diferente entre homens e mulheres. Ou seja, o que um candidato gasta para uma determinada tarefa na campanha, custa duas vezes mais para a candidata para a mesma tarefa, devido às peculiaridades das campanhas femininas.
Sem falar que muitas candidatas recebem os recursos (papel-santinho) nas últimas semanas, inviabilizando a distribuição eficaz, quando o correto é receber nas primeiras semanas. Não há regulação no sentido de alocações de recursos de campanha. Logo, as diretrizes ficam por conta dos partidos. Eles têm donos, eles decidem com base em seus critérios próprios. E estes critérios nem sempre são transparentes e éticos. Se considerarmos que a maioria dos dirigentes partidários é homem, entenderemos a dinâmica que em geral não contempla espontaneamente as questões de gênero.
Por outro lado, os votos de candidatas mulheres e negros se contam em dobro para cada eleita, o que beneficia o partido para receber os Fundos em eleições subsequentes.
Então, é mais do que justo que os recursos cheguem em tempo hábil nas campanhas das mulheres, bem como que sejam separados os recursos alocados para as campanhas majoritárias das proporcionais, a fim de gerar equilíbrio o para o pleito.
