Advogada. Subsecretária de Gestão na Secretaria de Ciência e Tecnologia da Prefeitura do Rio de Janeiro. Doutoranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Pesquisadora PLEB PUC-Rio.
A Administração Pública tem o dever de ser eficaz
1. O princípio da eficiência
O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal, no bojo da reforma administrativa do Estado, na década de 90. A perspectiva daqueles que subscreveram essa reforma, como o ex-Ministro Bresser Pereira, era a de que houvesse a migração do Estado burocrático para o Estado gerencial, mais preocupado com o atingimento de resultados.
Isto significa dizer que não basta mais a Administração Pública se ater à legalidade, que, obviamente, segue sendo um princípio muito importante a ser observado por todo administrador público.
O Estado não atingirá os fins a que se destina, se atuar, tão somente, segundo a Constituição, as leis, as normas e os procedimentos, e não gerar os resultados que as sociedades contemporâneas, cada vez mais complexas, necessitam.
2. A eficiência como dever
Em países como o Brasil, em que a desigualdade deve nos envergonhar a todos, atravessado, ainda, por estruturas profundamente machistas e racistas, a Administração Pública tem o dever de ser eficiente. Não há mais espaço para a ineficiência, o mau uso de recursos públicos e, aqui, não me refiro à malversação de recursos, esta nunca esteve autorizada e deve ser tratada com o peso da lei. Refiro-me a não haver uma boa execução orçamentária, por exemplo.
Ora, exatamente, pelo fato de sermos um país pobre, as demandas são muitas e os orçamentos insuficientes para dar conta de todos os desafios. E de todos os Poderes da República, o problema chega mais rápido no Poder Executivo; é na porta da Administração Pública que as questões mais urgentes chegam e o administrador público é chamado a decidir.
Portanto, executar, de forma eficiente, o orçamento significa executá-lo não só na sua integralidade, mas também observar a economicidade, bem como atingir os resultados que determinada política pública almeja, que devem ser os de reduzir desigualdades e melhorar a vida das pessoas, em especial daquelas que mais precisam. É para isto que o Estado serve. Não pode o Estado ser um indutor de desigualdades, não pode ser uma máquina de moer gente e sonhos.
3. Só o Estado dá escala na execução de políticas públicas
Permitir um Estado ineficiente é dar chance a discursos que defendem a redução de sua importância na vida social. Vejam. Recentemente, o mundo foi assolado por uma pandemia, a do coronavírus, e, exceto os mal-intencionados, todos sabemos como foi determinante a atuação do Estado. Não fosse o Sistema Único de Saúde mais pessoas teriam morrido naquele período mais drástico e não fosse o SUS, muito provavelmente, não teríamos voltado a nos reunir, a nos abraçar, a viver em coletividade. Isto só foi possível porque tivemos vacinação em massa: a tal escala que só o Estado consegue dar.
