O Senado Federal aprovou ontem (27) , sem alterações, o texto que passou em maio na Câmara dos Deputados e que fixa a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O Marco Temporal trata da suposta validade de se utilizar a data de promulgação da Constituição de 1988 como critério na hora de definir quais terras podem ser demarcada pela União para os povos indígenas.
O texto segue agora para sanção do Presidente Lula.
ESSA É A ANÁLISE DA APROVAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA ENTENDER A OPOSIÇÃO ENTRE CONGRESSO E STF
O que o STF decidiu sobre o marco temporal?
Neste mês de setembro, por 9 votos a 2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a data da promulgação da Constituição não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
A tese do marco temporal se enquadra na “teoria do fato indígena”, que considera que a data da Constituição de 1988 é o referencial para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
A derrubada da tese no STF nesta semana fortalece a “teoria do indigenato”, segundo a qual há direito originário dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam, anterior à criação do Estado brasileiro.
E qual foi a atitude do Congresso a partir da decisão?
O Congresso Nacional entendeu que apenas as terras tradicionalmente ocupadas na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 poderão ser reconhecidas como terras indígenas. Com esse entendimento, o Projeto de Lei n° 2903, de 2023, foi aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
O texto aprovado prevê ainda que, durante o processo de demarcação, será necessário demonstrar requisitos de habitação, utilização, imprescindibilidade e necessidade. O trecho contraria o fato de que há comunidades nômades e outras tantas que foram retiradas de suas terras.
De qualquer maneira, a disputa sobre o assunto vai se prolongar.
O PROJETO AINDA PRECISA PASSAR PELA SANÇÃO DO PRESIDENTE
Líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, disse que Lula irá vetar o projeto de lei. Está nas mãos do presidente um projeto de lei que impõe várias outras restrições aos territórios indígenas, inclusive rever demarcações já consolidadas.
Congressistas aliados do agro sabem disso. Por esse motivo, na semana passada apresentaram no Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevendo o marco temporal. A proposta dos ruralistas é estabelecer a tese na própria Constituição, para que o Supremo, em tese, não possa derrubá-la.
Porém, provar uma PEC é mais difícil do que um projeto de lei comum. Para uma emenda à Constituição são necessários os votos de três quintos da Câmara (308 deputados) e a mesma proporção no Senado (49 senadores).
O projeto até o momento não alcançou esse número em nenhuma das casas. Ele passou na Câmara com 283 votos a 155, em maio, e no dia 27 de setembro foi aprovado no Senado com 43 votos a favor e 21 contra.
Confira como votaram os Senadores sobre o Projeto de Lei do Marco Temporal
Você sabe o que está escrito na constituição?
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
O Art.231 possui ainda 7 parágrafos específicos sobre o tema. Clique e confira.
Em resumo, observa-se que o texto aprovado pelo Congresso e a decisão do STF são, portanto, opostas, o que irá gerar mais debates em um curto período de tempo.
O Projeto de Lei será analisado pelo Poder Executivo. Quer acompanhar? Acesse:
Projeto de Lei Nº 490/2007 [2903/2023]
